Resumo:Oferece subsídios para o tratamento científico da técnica legislativa, sob o ponto de vista material e formal da Lei Complementar n. 95/98. Analisa os aspectos jurídico e gramatical da elaboração da lei, no âmbito da União, Estado e Município através das normas constitucionais, da doutrina e da jurisprudência.

Sumário:Técnica legislativa: considerações iniciais -- A técnica legislativa como objeto da ciência do direito -- Formulações legais de especial significado para a vida jurídica dos povos: registro histórico -- A técnica legislativa no direito comparado -- A técnica legislativa no Brasil -- Conceito e âmbito de aplicação da técnica legislativa -- Técnica legislativa e processo legislativo -- Histórico da elaboração da lei complementar N. 95, de 26 de fevereiro de 1998 -- Lei complementar N. 95, de 26 de fevereiro de 1998: texto e comentários.