Sumário:A interpretação literal das normas jurídicas -- Licitações nas empresas estatais -- Validade e invalidade do ato administrativo -- Fase interna e fase externa da licitação -- Audiênia pública para licitações de grande vulto -- Capacitação técnica da empresa licitante (capacitação técnico-operacional) -- Exigências no edital de licitação referentes a capital ou patrimônio líquido mínimo -- Conceito de "proposta mais vantajosa" -- Critério de aceitabilidade de propostas em licitações do tipo "menor preço" para execução de obras e serviços de engenharia -- O estágio atual das licitações e contratos administrativos. Imposição do procedimento licitatório aos entes criados (administração indireta) ou qualificados pelo Estado (organizações sociais) -- Dispensa de licitação por emergência -- Partição de obras, serviços e compras -- Os contratos de empreitada de obra pública e os limites estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/93 -- O controle das agências reguladoras de serviços públicos e código de defesa dos usuários.

Sumário:Conceito de serviço público passível de concessão ou permissão -- Caracterização jurídica da remuneração paga pelo usuário à concessionária de serviço público (taxa ou tarifa?) -- Agências reguladoras de serviços públicos.