Sumário:Da promessa de venda ou de compra e do compromisso de compra e venda - Evolução histórica -- Compromisso de compra e venda e direito real -- Compromisso de compra e venda registrado -- Compromisso de compra e venda não registrado. A Lei n. 9.785/99 -- Compromisso de compra e venda e o novo Código civil -- A antecipação da tutela, o Decreto-lei n. 58/37 e a Lei n. 6.766/79 -- Pago o preço, Segue-se imissão na posse -- Revogação do Decreto-lei n. 58/37 -- Breve exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça -- Da prescrição da ação de adjudicação compulsória. O direito social à moradia -- O compromisso de compra e venda e a obrigação propter rem. O condomínio especial da Lei n. 4.951/64 e a cobrança dos rateios condominiais.