A Incompetência Absoluta dos Juízes de Primeira Instância para suspender direitos públicos de prefeitos municipais
Data
2001
Ementa
Sumário:Direitos Políticos - Conceito e Natureza Jurídica - Suspensão dos Direitos Políticos -- Noções Gerais sobre Jurisdição e Competência -- A Importância e Natureza Jurídica da Suspensão dos Direitos Políticos.