Sumário:Uma Visão Contemporânea do Direito Econômico -- A Intervenção do Estado no Domínio Econômico -- Uma Visão Histórica do Federalismo -- A Autonomia dos Municípios e as Constituições Brasileiras -- A Constituição Econômica Brasileira de 1988 e o Município -- A Intervenção Direta e Indireta do Município no Domínio Econômico -- Panorama da Constituição Econômica Portuguesa -- A Descentralização do Poder em Portugal -- A Intervenção dos Municípios Lusitanos no Domínio Econômico.