Resumo:Analisa a Lei 9.296/96, que instituiu as interceptações das comunicações telefônicas no Brasil. Discute as condições de possibilidades para a realização das interceptações. Traça um perfil da Lei das interceptações telefôncas à luz do princípio da proporcionalidade, dos direitos fundamentais previstos na Constituição, das implicações no exercício da cidadania e dos reflexos para a sociedade.