Sumário:Previdência social -- Instituto de previdência estadual -- Constitucionalidade da previdência municipal -- Previdência municipal -- Obrigatoriedade dos repasses previdenciários -- Segurado da previdência pública -- Contribuição previdenciária -- Dos benefícios previdenciários -- Organização administrativa -- Da aplicação dos recursos previdenciários -- Compensação financeira e encontro de contas -- Julgamento das contas -- Débito previdenciário -- Criação e extinção de institutos de previdência -- Reforma da previdência -- Regras de transição -- Fundamentação.