Sumário:Comparação da União Européia com o Mercosul: O Mercosul. Diferenças essenciais entre as Comunidades Européias e o Mercosul e da existência de um ordenamento jurídico comunitário como pressuposto para a atuação do Tribunal de Justiça do Mercosul -- O processo de alteração da Constituição brasileira em face da criação de um Tribunal de Justiça do Mercosul: Da soberania. Do poder constituinte. Da impossibilidade de transferência do exercício de poderes soberanos do Estado brasileiro para o Mercosul por meio de alteração constitucional promovida pelo poder de reforma.