Resumo:Demonstra que a mesma proteção que a lei confere ao nome da pessoa natural, ao pseudônimo, ao apelido e ao nome empresarial deve ser conferida também ao domínio na Internet. Enfatiza que a dimensão virtual existe em função do mundo físico, devendo o direito de propriedade ser respeitado em ambos. Apresenta jurisprudência, atos normativos e portarias ministeriais referentes à Internet, ao registro do domínio eletrônico e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Sumário:Anexo I: Nota conjunta do ministério das comunicações e do ministério da ciência e tecnologia -- Anexo II: Ato normativo para a atribuição de nomes de domínio na internet no Brasil -- Anexo III: Portarias interministeriais -- Anexo IV: Resoluções e anexos do comitê gestor da Internet do Brasil -- Anexo VI: Legislação.