Resumo:Trata da autonomia municipal em face da nova ordem constitucional do país. Analisa-se que instrumentos dispõe o administrador público municipal para exercer suas atribuições na área do meio ambiente.

Sumário:Breve histórico da legislação ambiental brasileira e dos movimentos ambientalistas -- Aspectos gerais da legislação ambiental brasileira -- Os instrumentos legais fundamentais para a proteção do meio ambiente -- O município, o meio ambiente e o desenvolvimento -- Propriá: perspectivas para uma nova legislação ambiental.