Resumo:Analisa a figura da simulação fiscal, face ao novo parágrafo único do art 116 do CTN. Examina as raízes históricas, os pressupostos e os fundamentos das chamadas normas antielisivas, para concluir pela incompatibilidade de tais normas com a ordem constitucional brasileira, por ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, garantias constitucionais da segurança jurídica, da separação de poderes e da liberdade de iniciativa.