Sumário:Evolução histórica do protesto -- Noções gerais do protesto -- A lei de protesto -- Protesto de certidão de dívida ativa: Certidão de dívida ativa como título executivo. Protesto para a Fazenda pedir falência do contribuinte. Pedido de falência do contribuinte, art 2º do Decreto-Lei nº 7.661/45 -- Protesto e termo legal: Impontualidade : Caracterização do estado de insolvência, breve histórico; Estado de insolvência na atual lei falimentar. Termo legal. Fixação de prazo do termo legal.