Sumário:Lei nº 9.998/2000 comentada -- Decreto nº 3.624/2000 comentado -- Legislação complementar -- Aplicações em educação à distância, telemedicina e outras atividades públicas.

Sumário:Serviços públicos -- Universalização dos serviços -- Fundos públicos -- Fundos especiais de telecomunicações: Fistel e o Fust -- Contribuições públicas e privadas para os fundos -- A contribuição privada para o Fust -- Normas sobre finanças públicas -- Normas sobre telecomunicações -- Normas sobre ensino -- Normas sobre saúde e medicina.