Sumário:Código de Processo Penal - Decreto-Lei n. 3.689, de 3-10-1941 -- Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei n. 1.002, de 21-10-1969 -- Código Eleitoral - Lei n. 4.737, de 15-7-1965 -- Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069, de 13-7-1990 -- Lei de Execução Penal - Lei n. 7.210, de 11-7-1984 -- Lei n. 4.898, de 9-12-1965 - Abuso de autoridade -- Lei n. 5.250, de 9-2-1967 - Crimes de imprensa -- Lei n. 6.368, de 21-10-1976 - Lei antitóxicos -- Lei n. 8.038, de 28-5-1990 - Normas procedimentais perante o STF e o STJ -- Lei n. 8.658, de 26-5-1993 - Aplicação aos TJ e TRF da Lei n. 8.038/90 -- Lei n. 9.099, de 26-9-1995 - Juizados especiais cíveis e criminais.