Sumário:Da caracterização e declaração da falência -- Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência -- Da administração da falência -- Da arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido -- Do pedido de restituição e embargos de terceiro -- Da verificação e classificação dos créditos -- Do inquérito judicial -- Da liquidação -- Da extinção das obrigações -- Das concordatas -- Dos crimes falimentares -- Das disposições especiais -- Das disposições gerais - Das disposições transitórias.