Resumo:Este Manual destina-se a orientar as Procuradorias da República sobre os procedimentos para cobrança de alimentos em favor de credor residente no Brasil e no exterior, nos termos da Convenção celebrada em Nova York, em 20 de julho de 1965, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 56.826, de 02/09/1965, e da Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares.