Sumário:Da administração pública: Princípios gerais. Provimento de cargos. Concurso público. Função de confiança e cargo em comissão. Associação sindical. Direito de greve. Exercício de cargo por pessoas portadoras de deficiência. Contratação de pessoal por tempo determinado. Remuneração dos servidores públicos. Teto de remuneração e do subsídio. Vencimentos dos cargos dos três poderes. Vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. Acréscimos pecuniários. Irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos. Acumulação remunerada de cargos públicos. Administração fazendária. Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação. Contratação de obras, serviços, compras e alienações. Publicidade. Nulidade. Participação do usuário na administração pública. Atos de improbidade administrativa. Prescrição. Responsabilidade. Acesso do servidor a informações privilegiadas. Adoção de contrato de gestão na administração pública.
Sumário:Dos servidores públicos: Conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Manutenção de escolas de governo. Outros direitos dos servidores ocupantes de cargo público. Relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. Publicação dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Disciplinamento da aplicação de recursos orçamentários. Regime de cargo temporário ou de emprego público. Aposentadoria. Fundos. Revisão de proventos. Tempo de contribuição. Pensão. Estabilidade. Disponibilidade -- Da administração pública e do servidor público -- Da legislação aplicada.p