Resumo:Analisa o foro privilegiado dado aos Prefeitos Municipais com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Partindo do conceito faz distinção entre crimes comuns, crimes de responsabilidade e infração político-administrativa. Aborda aspectos teóricos e práticos do foro privilegiado do prefeito desde a fase extrajudicial.
Sumário:Breve histórico. Ordenações do Reino. Império. República -- Foro por prerrogativa de função -- Prefeitos Municipais.
DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO PENAL [
341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [
341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [
341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [
341.5517 ]
»»»»» Abuso de autoridade e violação dos deveres inerentes a uma função pública. Desvio do poder [
341.55173 ]
