Sumário:Conceito e finalidade da licitação -- Natureza jurídica da licitação -- Procedimento: tomada de preços e convite -- Do concurso e do leilão -- Dos recursos administrativos -- Das decisões administrativas -- Ato administrativo decisório -- Pressupostos recursais -- Efeito dos recursos -- Procedimento recursal -- Impugnidade do edital -- Do direito da petição -- Da ação judicial: ação, jurisdição e processo -- Mandado de segurança -- Da ação popular.