Sumário:Dos direitos do consumidor -- Do consumidor -- Do fornecedor -- Dos abusos praticados nas cobranças de dívidas de relação de consumo -- Da responsabilidade pelos abusos -- Da repetição do indébito -- Dos bancos de dados e cadastros de consumidores -- Da responsabilidade dos bancos de dados e cadastros de consumidores -- Do concurso de pessoas -- Das circunstâncias agravantes do crime contra o consumidor -- Da pena pecuniária -- Das penas privativas de liberdade -- Do valor da fiança nas infrações ao código -- Da ação penal subsidiária -- Da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica de usuário inadimplente -- Parte prática -- Jurisprudência -- Legislação.