Sumário:Obras e serviços -- Serviços técnicos profissionais especializados -- Compras -- Alienações -- Modalidades de licitação -- Dispensa e inexigibilidade de licitação -- Fases do processo licitatório -- Desfazimento do procedimento licitatório -- Das comissões -- Sanções administrativas -- Recursos administrativos -- Controle licitatório -- Mercosul e a legislação licitatória.