Tipo
Livro
 

Autor
 

Título
O município na reforma administrativa
 

Data
1999
 

Ementa

Sumário:A reforma administrativa -- Objeto da reforma -- Modelos de projetos de lei -- Legislação de interesse da reforma -- Constituição federativa do Brasil atualizada até a Emenda Constitucional n. 22, de 18 de março de 1999

 

Classificação (CDDir)
341.3
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
1999



Normas Referenciadas
 
 

 
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 


 
 

 
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
 


 
 

 
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
 


 
 

 
Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
 


 
 

 
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, forma do art. 169 da Constituição Federal.
 


 
 

 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 


 
 

 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 


 
 

 
Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquéritos.
 



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