Sumário:Legislação vigente a data da promulgação da Emenda Constitucional n. 20, de 1988, Lei n. 8.112-90 e legislação complementar -- Regras de transição: aplicáveis aos servidores em exercício ate 16-12-98 -- Novas normas estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 20, de 1988: a partir de dezembro de 1988 -- Previdência complementar -- Emenda constitucional da reforma da previdência: texto da Emenda n. 20, de 1998, análise comparativa entre o texto constitucional e a reforma da previdência aprovada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998, artigo por artigo -- Tribunal de Contas da União: informações relativas aos atos de concessão de aposentadoria e pensões, Instrução Normativa n. 16, de 29 de setembro de 1997 do TCU -- Previdência social dos servidores da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.