Sumário:Regime jurídico de proteção ao programa de computador -- Fim do cadastramento prévio -- Opção de registro do programa no ipi -- Transferência dos direitos de autor -- Contrato de licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia de software -- Distenção de proteção jurídica -- Uso livre do software -- Comercialização do software de origem externa -- Transferência de tecnologia -- Relações trabalhistas -- Garantias dos usuários de programa de computador -- Infrações e penalidades -- Exploração econômica do software - ICMS/ISS -- Importação de software -- Quantias pagas a titulo de direito autoral.