Sumário:O direito conexo das empresas de radiodifusão: Conflito entre a norma interna e a externa. A súmula 63 do STJ -- Direitos conexos e o direito penal -- A tutela penal dos direitos das empresas de radiodifusão -- A criminalidade e as empresas de radiodifusão -- Possíveis delitos cometidos pela empresa de radiodifusão: O delito tipificado no art. 142, parágrafo único do Código Penal -- A fixação das emissões radiofônicas: A Lei Pelé -- O Estado - usuário da obra intelectual -- O Estado: violador de direitos autorais -- O ECAD: competência jurisdicional -- A apropriação indébita dos rendimentos de direitos autorais e dos que lhe são conexos -- Os acordos internacionais e os direitos autorais: GATT. NAFTA. Mercosul. NAFTA e o Mercosul ante as decisões judiciais sobre a propriedade intelectual. Grupo andino. Aspectos conjunturais da Lei de Direitos Autorais Brasileira -- A intersecção da produção da obra intelectual e o direito de imagem.