Sumário:Direito de autor sobre obras literárias e artísticas -- Direito de artistas intérpretes e executantes -- Direito dos produtores de fonogramas -- Direito dos organismos de radiodifusão -- Direito sobre programas de computador -- Selo de controle -- Leis n. 9.609 e n. 9.610, de 19-02-1998, publicadas em 20-02-1998 -- Decreto n. 2.894, de 22-12-1998 -- Lei do Software -- ECAD e seus resultados.