Sumário:Território, domicílio e nacionalidade -- Situação dos estrangeiros no Brasil -- Aspectos internacionais do Direito civil, penal e do trabalho -- Aspectos internacionais do Direito processual -- Aspectos internacionais do Direito comercial -- Anexos: Lei de introdução ao Código Civil brasileiro, Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. Convenção de Direito Internacional Privado dos Estados Americanos (Código Bustamante), Havana 1928. Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996. Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Convenção de Viena (1980). Regras uniformes relativas às cláusulas contratuais estipulando o pagamento de uma quantia em caso de descumprimento (Viena, 1983).