Sumário:O múltiplo significado da expressão regime jurídico em relação aos servidores públicos -- A natureza estatutaria dos diversos regimes jurídicos destinados a disciplinar a relação entre servidores e estado -- Decorrências da natureza estatutária do regime jurídico dos servidores públicos sob a ótica normalmente adotada pela doutrina e pela jurisprudência -- Críticas a abordagem tradicional do sistema estatutário e desenvolvimento de soluções legislativas para equacionamento da matéria abordada -- Texto integral do projeto de lei n. 4811, de 1998.