Sumário:Saneamento básico -- Invasão de área pública -- Estelionato e loteamento irregular -- Dano ao meio ambiente -- Condomínio em zona rural -- Ausência de alvará -- Área determinada para lazer -- Desafetação de área -- Desapropriação -- Loteamento não inscrito -- Outorga da escritura definitiva -- Registro de escritura -- Venda de lotes antes da aprovação.