Sumário:Lei n. 9099/95 -- Processamento dos crimes florestais -- Instituição da pena de perdimento administrativa -- Queimadas lícitas e crimes de incêndio -- Anexo I: código florestal antigo, decreto n. 23793, de 23 de janeiro de 1934 -- Anexo II: gráfico de medida de áreas limítrofes a rios e lagos -- Anexo III: decreto n. 1282/94 -- Anexo IV: decreto n. 97635/89.