Sumário:Lei de tóxicos -- Contravenções penais -- Crimes hediondos -- Código de trânsito -- Lei da tortura -- Lei do porte de arma -- Crimes contra o fisco -- Juizado especial criminal (Lei 9099/95).
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.