Sumário:O Decreto 678/92 -- Supremacia da norma transnacional -- Restabelecimento da pena de morte - direito à vida -- Direito à integridade pessoal -- Direito à liberdade pessoal -- Direito ao reconhecimento de um estado de inocência -- Direito ao reconhecimento prévio da acusação -- Ciência dos atos por deprecata (recurso especial) -- O juiz 'garantidor' e o processo como 'meio respeitoso' de garantir os direitos individuais -- Julgados comentados. As alterações no art. 366 do CPP -- Anexos: decreto 678, de 06/11/92. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica). Decreto 465. Ordem de serviço 9/97.