Tipo
Livro
 

Autor
 

Título
Interceptação telefonica
 

Data
1997
 

Classificação (CDDir)
341.2738
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados [ 341.2738 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
1997
Interceptação telefonica: lei 9.296, de 24.07.96 : sigilo das comunicações, limites da inviolabilidade, comunicações telefônicas telemáticas / Luiz Flávio Gomes, Raul Cervini. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997.
   Descrição Física: 278 p.
   ISBN: 8520314996
   Referência: 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
   Norma Referenciada:
      Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 



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