Tipo
Livro
 

Autor
 

Título
Provas ilicitas e interceptações telefonicas
 

Data
1996
 

Publicação: Texto - Português
 
1996
Provas ilicitas e interceptações telefonicas / Solange Vaz dos Reis ;
   Imprenta: 1996.
   Descrição Física: 43 f.
   Referência: 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  TJD
   Norma Referenciada:
      Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 



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