Sumário:Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, 1982 : mar territorial, zona contigua, estreitos, estados arquipélagos, plataforma continental, alto-mar, ilhas, mares fechados ou semifechados, estados sem litoral, meio ambiente marinho -- Consequências para o Brasil : lei n. 8.617-93. Projeto leplac-plano de levantamento da plataforma continental brasileira, instituido pelo decreto n. 95.787, de 07-03-88, revogado pelo decreto n. 98.145, de 15-09-89. Política marítima nacional (PMN) nos termos do decreto n. 1.265, de 11 de outubro de 1994. iv plano setorial para os recursos do mar (psrm) 1994-1998 da cirm, comissão interministerial para os recursos do mar. Programa revizee-avaliação do potencial sustentável de recursos vivos na zona econômica exclusiva, do Ibama, de 1994.