Sumário:Apêndice: Lei nº 4.320, de 17/03/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, publicada no DO de 17/03/64, e reprodução do DO de 23/03/64, das partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional.