Código de proteção e defesa do consumidor: direito intertemporal : aplicação imediata aos contratos em curso / Celmo Fernandes Moreira. A reforma monetária de 1990 : problemática jurídica da chamada "retenção dos ativos financeiros" : (Lei nº 8.024, de 12-04-1990) / Gilmar Ferreira Mendes. -- Imprenta: Rio de Janeiro, Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional, 1991.
Descrição Física: 37 p. --
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas Localização: MJU, STF
Normas Referenciadas:
Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 Lei nº 8.024, de 12 de Abril de 1990 