Publicação: Texto - Português
2. ed. Rev. Aum. e Atual..
1980
Contravenções penais: teoria, pratica, jurisprudencia, legislação / Sergio de Oliveira Medici.
Imprenta: Bauru, Jalovi, 1980.
Descrição Física: 320 p.
Normas Referenciadas:
Lei nº 1.508, de 19 de Dezembro de 1951
Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de Fevereiro de 1944
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941
Imprenta: Bauru, Jalovi, 1980.
Descrição Física: 320 p.
Normas Referenciadas:
Lei nº 1.508, de 19 de Dezembro de 1951
Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de Fevereiro de 1944
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941
Normas Referenciadas
Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei n° 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.
Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Lei das Contravenções Penais.
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