Comentários à Lei das Contravenções Penais: jurisprudência, teoria e legislação / Orlando Fida, Carlos A.M. Guimarães, ângelo Biasoli. Imprenta: São Paulo, Leud, 1974.
Descrição Física: 316 p.
Norma Referenciada:
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941