Aspectos principiológicos da responsabilidade civil por dano ambiental
Data
2009
Ementa
Sumário:Princípio da prevenção (vorbeugungsprinzip) -- Princípio da precaução (vorsorgegrundstaz) -- Princípio da proibição de retrocesso ambiental -- Princípio do usuário-pagador (poluidor-pagador).