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Publicação: Texto - Português
2008
Vinte anos da constituição federal / Camila Paula de Barros Gomes, João Francisco de Azevedo Barretto (coordenadores). -- Imprenta: Birigüi, SP, Boreal, 2008. Descrição Física: 240 p. ISBN: 9788599286074
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.