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Publicação: Texto - Português
2008
Vinte anos da constituição federal / Camila Paula de Barros Gomes, João Francisco de Azevedo Barretto (coordenadores). -- Imprenta: Birigüi, SP, Boreal, 2008. Descrição Física: 240 p. ISBN: 9788599286074
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.