Alguns aspectos sobre a ineficácia do procedimento especial destinado aos interesses individuais homogêneos
Data
2005
Ementa
Sumário:Críticas iniciais ao procedimento especial da lei 8.078/1990 -- Segue necessidade de aferição da representatividade -- Segue : o insustentável art. 94 do CDC.
Publicação: Texto - Português
2005
A ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios / coordenador: Édis Milaré ; Ada Pellegrini Grinover ... [et al.]. -- Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005. Descrição Física: 639 p. ISBN: 8520327540, 9788520327548
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.