Sumário:Da prestação jurisdicional e do duplo grau de jurisdição -- Breve momento histórico e origem -- Embargos de declaração -- Legislação sobre embargos de declaração -- Natureza jurídica -- Pressupostos de admissibilidade -- Omissão -- Contradição -- Obscuridade -- Procedimento -- Efeitos dos embargos de declaração -- Uso distorcido e aplicação de multa indiscriminadamente -- Embargos de declaração à luz da Lei nº 9.099/95 -- Do efeito infringente da decisão embargada -- Cabimento do efeito infringente dos embargos de declaração -- A não-incidência do efeito infringente dos embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal.