Sumário:Origem do vocábulo: etimologia; a apelação na legislação imperial; a apelação na legislação republicana -- A apelação no Código de Processo Penal: sentenças condenatórias ou absolutórias; decisões do tribunal do júri; o efeito devolutivo da apelação; reexame da sentença pelo tribunal 'ad quem'; o efeito suspensivo da apelação; a presunção de inocência -- A apelação em liberdade: prisão em flagrante e prisão preventiva; a apelação em liberdade após a Constituição Federal de 1988; a apelação em liberdade nos 'crimes hediondos e assemelhados'; o art. 594 do Código de Processo Penal e o art. 35 da Lei 6.368/76; possibilidade do réu apelar em liberdade.