Sumário:Por que desenvolver a defesa da concorrência? -- Uma atuação em prol da concorrência -- Relato de um caso - a competência federal -- Relato de outro caso - cooperativa s. cooperado.
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.