O estatuto da cidade e a lei de improbidade administrativa
Data
2003
Ementa
Sumário:Matéria constitucional e seus valores -- A improbidade administrativa -- Uma questão preliminar: alguma dificuldade para integrar o art. 52 à lei de improbidade -- As hipóteses do art. 52.
Publicação: Texto - Português
1. ed., 2. tiragem..
2003
Estatuto da cidade: comentários à lei federal 10.257/2001 / Adilson Abreu Dallari, Sérgio Ferraz, coordenadores ; Adilson Abreu Dallari ... [et al.]. Imprenta: São Paulo, Malheiros, 2003. Descrição Física: 440 p. ISBN: 8574203726
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.