Sumário:Situando o contexto: as cidades ilegais -- Regularizando os assentamentos informais -- A regularização de favelas no Brasil e em Belo Horizonte -- A questão da legalização das favelas -- O capital sem mistério -- A legalização das favelas à luz do estatuto da cidade -- O usucapião especial urbano -- A concessão de direito real de uso -- A concessão de uso especial para fins de moradia.