Sumário:pt. 1. Consensualidade no Direito Administrativo. Consensualidade no Direito Administrativo Sancionador. Consensualidade no Direito Administrativo Sancionador Disciplinar. Regime atual do Ajustamento Disciplinar na IN CGU nº 04, de 21.02.2020. -- pt. 2. Ajustamento disciplinar e legalidade. Ajustamento disciplinar e tipicidade das infrações administrativas disciplinares. Ajustamento disciplinar e hipóteses de exclusão da infrações puníveis e consensualizáveis. Ajustamento disciplinar e determinabilidade de seu conteúdo.