Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
Data
2022
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.007-RJ.